Justiça inglesa mantém provas da Lava Jato após decisão de Toffoli

Um tribunal de Londres decidiu que as autoridades britânicas podem continuar usando as provas da Operação Lava Jato compartilhadas pelo Brasil, mesmo depois de o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli ter anulado a decisão judicial que autorizou o envio do material. A decisão do juiz Mark Weekes, do Tribunal da Coroa de Southwark, foi tomada em maio e veio a público nesta terça-feira, 18.

O caso envolve Mario Ildeu de Miranda, ex-funcionário da Petrobras condenado em 2019 por lavagem de dinheiro, em sentença depois anulada. As provas foram remetidas ao Serious Fraud Office (SFO), o órgão britânico que investiga fraudes complexas, por meio de tratado de cooperação jurídica internacional, o mecanismo conhecido como MLA.

Em março deste ano, Toffoli declarou a nulidade da decisão da Justiça de Curitiba que havia autorizado o compartilhamento, com o argumento de que o juízo não tinha competência para determinar a transferência. O ministro tomou como base a anulação das condenações da Lava Jato pelo Supremo.

Weekes rejeitou o pedido da defesa para invalidar o material no Reino Unido. Para o juiz, o uso das provas estritamente em investigação e em ação de confisco não infringe a lei britânica, e a decisão de um ministro brasileiro não vincula as cortes inglesas.

O que diz a decisão britânica

Ao tratar da revogação posterior do fundamento jurídico que amparava a cooperação, o magistrado registrou que a situação é, "na experiência deste tribunal, bem como na dos advogados que atuam no caso, no mínimo, altamente incomum".

Com a decisão, segue mantido o congelamento das contas de Miranda no Reino Unido, que somam cerca de US$ 7,7 milhões e 700 mil libras esterlinas. O bloqueio foi determinado no âmbito da ação de confisco movida pelas autoridades britânicas.

Procurada, a defesa de Miranda informou que não se manifestaria sobre o assunto. O SFO não divulgou posicionamento sobre a decisão. As informações foram publicadas pela Gazeta do Povo e pelo Metrópoles.

O precedente que se acumula

Não é a primeira vez neste ano que uma corte estrangeira segue caminho oposto ao do Supremo em processo derivado de investigações brasileiras. Em abril, o STF determinou que uma decisão da Justiça inglesa sobre os acordos do desastre de Mariana (MG) não produz efeitos no Brasil, ao esclarecer que a homologação dos acordos independe do aval britânico.

O ponto jurídico é o mesmo nos dois casos, invertido: cada jurisdição afirma a própria competência sobre o que ocorre dentro dela. A diferença prática está no destino do dinheiro e das provas, que estão fora do alcance da decisão brasileira.

O tratado de assistência jurídica mútua que amparou o envio do material funciona como via de mão dupla entre os dois países: um Estado pede, o outro entrega, e o material passa a integrar o processo estrangeiro. Uma vez remetida a prova, desfazer o ato no país de origem não a apaga automaticamente do processo em curso no exterior, como mostrou a decisão de Southwark.

O SFO é uma agência do governo britânico com poderes de investigação e de acusação em casos de fraude, suborno e corrupção de grande porte, e atua em cooperação com autoridades de outros países quando o dinheiro atravessa fronteiras. É esse o desenho que sustenta a ação de confisco em curso contra Miranda.

O Supremo anulou condenações da Lava Jato ao reconhecer que a Justiça Federal de Curitiba não tinha competência para julgar parte dos casos. No processo de Miranda, a anulação ocorreu em dezembro de 2023, segundo a Gazeta do Povo, e foi o fundamento usado por Toffoli para derrubar também o ato que autorizou o envio das provas ao exterior.

No caso britânico, o efeito parou na fronteira. O material continua nas mãos do SFO, a ação de confisco segue em andamento e o dinheiro permanece bloqueado enquanto o processo corre em Londres.

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