Projeto anistia multas a pais que não vacinaram filhos contra covid
PL 1978/26, de Julia Zanatta (PL-SC), perdoa penalidades aplicadas desde março de 2020 e prevê devolução do que já foi pago
A deputada federal Julia Zanatta (PL-SC) apresentou projeto que concede anistia às multas aplicadas a pais e responsáveis legais que deixaram de vacinar crianças e adolescentes contra a covid-19. O Projeto de Lei 1978/26 está em análise na Câmara dos Deputados, segundo informou a Agência Câmara nesta sexta-feira, 18.
O texto alcança as penalidades impostas entre 11 de março de 2020, data em que a Organização Mundial da Saúde declarou a pandemia, e o dia em que a futura lei for publicada.
A proposta prevê o perdão de débitos ainda não pagos, o cancelamento de inscrições na dívida ativa e a extinção de cobranças judiciais e execuções fiscais em curso, mesmo quando já houver decisão judicial definitiva. O projeto também determina a restituição dos valores já pagos, mediante requerimento do interessado e conforme as regras da legislação aplicável.
Na justificativa, a deputada sustenta que a punição financeira recai sobre a renda da família.
As sanções atingem o orçamento familiar, comprometendo recursos essenciais à subsistência, como alimentação, saúde e educação. Na prática, acabam por penalizar as crianças.
Julia Zanatta é deputada federal por Santa Catarina e integra a bancada do PL na Câmara.
A decisão do STJ que criou a multa
A origem das penalidades está em decisão do Superior Tribunal de Justiça de 2025. Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, o tribunal entendeu que estão sujeitos a multa os pais que se recusarem, sem justificativa médica, a vacinar os filhos contra a covid-19. O valor vai de 3 a 20 salários mínimos.
O colegiado levou em conta que a vacinação contra a doença foi recomendada em todo o país a partir de 2022 e que o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a obrigatoriedade de imunizar crianças com vacinas incluídas no Programa Nacional de Imunizações.
A Agência Câmara não informa quantas famílias foram notificadas ou multadas desde a decisão, e a reportagem não localizou levantamento público consolidado sobre o número de autuações no país. O Ministério da Saúde não se manifestou sobre o projeto até a publicação desta reportagem, e a Sociedade Brasileira de Pediatria também não divulgou posição sobre o texto.
Como fica a tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Saúde; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O regime conclusivo dispensa a votação em plenário se não houver recurso, e o texto segue direto ao Senado caso seja aprovado nas quatro comissões.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pela Presidência da República. Não há prazo definido para o início da análise na primeira comissão.
