Projeto limita doação de pessoa física a campanha em dez salários mínimos, R$ 16.210
PL 1596/26, de Chico Alencar, cria teto em valor absoluto que vale junto com o limite de 10% da renda bruta
O Projeto de Lei 1596/26, do deputado Chico Alencar (Psol-RJ), quer proibir que uma pessoa física doe mais de dez salários mínimos a campanhas eleitorais. Pelo salário mínimo atual, o teto seria de R$ 16.210. A Agência Câmara divulgou o texto nesta quinta-feira, 22, e a proposta aguarda análise na Câmara dos Deputados.
Hoje o limite está no artigo 23 da Lei das Eleições (9.504/1997): a doação de pessoa física não pode passar de 10% dos rendimentos brutos que o doador teve no ano anterior à eleição. O projeto não troca essa regra. Ele cria um segundo teto, em valor absoluto, que vale ao mesmo tempo.
Segundo o autor, a norma atual “acaba por privilegiar candidatos com acesso a doadores de altíssima renda – que podem realizar doações milionárias –, perpetuando desigualdades no sistema político”, de acordo com a justificativa citada pela Agência Câmara.
Quem seria atingido pelo novo teto
A conta é direta. Dez salários mínimos equivalem a R$ 16.210, o que significa um salário mínimo de R$ 1.621. Como o limite atual é de 10% da renda bruta do ano anterior, o novo teto só pesa para quem declarou mais de R$ 162.100 em rendimentos brutos em um ano. Abaixo disso, a regra de 10% já corta antes. Acima disso, o doador passaria a parar em R$ 16.210, por mais que ganhasse.
O corte alcançaria, portanto, a faixa de maior renda entre os doadores. As empresas já estão fora desse debate: o Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu doações de pessoas jurídicas a campanhas em 2015, na ADI 4650, e a Lei das Eleições segue com as vedações do artigo 24 a entidades como sindicatos e organizações que recebem dinheiro público.
O que falta para valer
O projeto será analisado primeiro pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois segue para o Plenário da Câmara e, se for aprovado, vai ao Senado. Para virar lei, precisa dos votos das duas Casas e da sanção presidencial.
O texto aparece na semana do segundo turno, marcado para domingo, 25 de outubro. A Câmara eleita agora toma posse em fevereiro de 2027, e é a nova bancada que vai decidir se a proposta anda. O Diap levantou a composição dela: empresários (147) e advogados (101) lideram as profissões declaradas pelos deputados eleitos.
A nota da Agência Câmara não traz posição de outros partidos sobre o projeto. A íntegra do PL 1596/26 e o andamento na CCJ estão na página da Agência Câmara.
