TCU aponta seis políticas de energia e mineração anunciadas e não instituídas

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou por unanimidade um relatório que aponta seis políticas de energia e mineração anunciadas pelo governo federal e nunca efetivamente instituídas. O documento é de relatoria do ministro Walton Alencar Rodrigues e foi divulgado nesta terça-feira, 25, pelo site Poder360.

O caso mais antigo da lista é o Plano Nacional de Mineração 2050, que acumula atraso superior a três anos em relação ao prazo previsto. Também constam do levantamento o Plano Nacional de Transição Energética, o Fórum Nacional de Transição Energética, o marco regulatório do urânio, a política de rastreabilidade do ouro e a política de mineração voltada à energia limpa.

O que os seis itens têm em comum é a distância entre o anúncio e o ato. Em todos eles houve comunicação pública de uma diretriz de governo sem que se seguisse a norma que lhe daria existência jurídica, o que deixa o setor privado sem a referência necessária para decidir investimento de longo prazo.

O que o tribunal decidiu fazer

Apesar do diagnóstico, o TCU não expediu determinação nem recomendação ao Ministério de Minas e Energia. O plenário optou por um caminho mais brando: sugeriu que os riscos identificados no relatório orientem prioritariamente as próximas fiscalizações da área técnica do tribunal.

Na prática, o efeito imediato é de agenda interna do próprio TCU. Nenhum prazo foi fixado ao ministério para instituir as políticas listadas, e nenhuma sanção foi prevista.

O que diz o ministério

Procurado pelo Poder360, o Ministério de Minas e Energia não havia se manifestado até a publicação da reportagem. A pasta é comandada pelo ministro Alexandre Silveira.

O relatório se soma a outros apontamentos recentes do tribunal sobre execução de política pública. Em agosto, ministros do TCU já haviam criticado o uso de recursos fora do Orçamento em programas do governo, e o tribunal manteve benefícios do INSS na lista de alto risco mesmo com a redução da fila.

A rastreabilidade do ouro, um dos itens pendentes, é o ponto de maior sensibilidade da lista. Sem sistema que acompanhe a origem do metal da lavra até a exportação, a fiscalização depende de declaração do próprio comprador, modelo que auditorias anteriores já apontaram como frágil. O marco do urânio, por sua vez, trata do regime de exploração de um minério cuja pesquisa e lavra são monopólio da União.

O Plano Nacional de Mineração 2050 é o instrumento que deveria orientar as decisões do setor mineral pelas próximas décadas, incluindo os minerais críticos para a transição energética. Enquanto ele não é publicado, o planejamento em vigor segue o plano anterior.