Sancionada com veto a lei que abre exceções às regras fiscais em 2026
Lula vetou o trecho que dispensava municípios de até 65 mil habitantes de comprovar regularidade fiscal para receber transferências voluntárias da União
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com um veto a Lei Complementar 237/26, que cria exceções às regras fiscais para benefícios tributários e despesas no exercício de 2026. O texto foi publicado na terça-feira (15) em edição extra do Diário Oficial da União.
A norma teve origem no Projeto de Lei Complementar 74/26, do deputado licenciado José Guimarães (PT-CE). O texto aprovado pelo Congresso Nacional é a versão do relator na Câmara dos Deputados, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).
O que sai do limite
A lei altera a Lei Complementar 229/26 para incluir novos itens entre as exceções tributárias. Entram na lista os incentivos a serviços de datacenters, os programas federais de financiamento de apoio a pessoas com câncer e a pessoas com deficiência, conhecidos como Pronon e Pronas, e a desoneração de sociedades resseguradoras locais.
Para valer, os benefícios precisam estar previstos na Lei Orçamentária Anual e ser compatíveis com a meta de resultado primário de 2026. Ou seja, a exceção não dispensa a inscrição no Orçamento nem a aderência à meta do ano, embora retire essas despesas da trava que as limitaria.
O que foi vetado
O veto atingiu o dispositivo que dispensava municípios com até 65 mil habitantes de comprovar regularidade fiscal para receber transferências voluntárias da União. Ao justificar a decisão, o Executivo argumentou que o trecho contraria o interesse público porque "reduziria mecanismos de controle fiscal e de responsabilização expressamente previstos na legislação".
A comprovação de regularidade fiscal é a exigência que condiciona o repasse voluntário a certidões negativas de débito e à prestação de contas em dia. Liberar quase a totalidade dos municípios brasileiros dessa checagem significaria transferir recursos federais sem o filtro que hoje verifica se a prefeitura está adimplente.
Como fica a tramitação
O veto será analisado por deputados e senadores em sessão conjunta do Congresso Nacional. Para derrubá-lo, é preciso maioria absoluta nas duas Casas: pelo menos 257 votos na Câmara e 41 no Senado.
A trajetória do texto foi rápida no Legislativo. A Câmara aprovou as exceções ainda na tramitação do PLP 74/26, e o projeto seguiu ao Senado antes de chegar à sanção. A lista de exceções às regras fiscais vem sendo ampliada por sucessivas leis complementares ao longo de 2026, cada uma retirando um conjunto de gastos ou renúncias do alcance dos limites gerais.
O que está em jogo para o contribuinte
Cada item incluído na lista de exceções é uma despesa ou uma renúncia de receita que deixa de disputar espaço dentro do limite geral de gastos. No caso dos datacenters e das resseguradoras, trata-se de renúncia tributária: recursos que o Tesouro deixa de arrecadar. No caso do Pronon e do Pronas, de programas que financiam atendimento a pacientes com câncer e a pessoas com deficiência por meio de dedução no Imposto de Renda.
O Palácio do Planalto não divulgou estimativa do impacto das novas exceções sobre o resultado primário de 2026. A conta final só aparece no relatório bimestral de avaliação de receitas e despesas, em que o Executivo mede se a meta do ano segue alcançável e decide sobre eventual contingenciamento.
