Câmara aprova exceções às regras fiscais para despesas de 2026

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira, 3, por 346 votos a 46 e 3 abstenções, o projeto que abre exceções às regras fiscais para benefícios tributários e despesas obrigatórias de 2026. O texto foi votado em seguida no Senado e segue para sanção presidencial.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 74/26, do deputado licenciado José Guimarães (PT-CE). Bulhões Jr. também foi o relator do Orçamento deste ano.

Pelo texto, as exceções só poderão ser usadas em situações que atendam às condições listadas no próprio projeto, como a existência de recursos previstos no Orçamento de 2026 ou de medidas de compensação fiscal.

Entre os benefícios alcançados estão as áreas de livre comércio e o incentivo à instalação de data centers no Brasil, criado pelo Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter, o Redata.

"Trata-se de setor intensivo em investimentos e marcado por elevada competição internacional na escolha da localização de novos empreendimentos, circunstância que recomenda a existência de um ambiente tributário capaz de favorecer a atração e a realização desses investimentos no Brasil", disse o relator sobre os data centers.

O que fica fora do limite

O relatório ampliou as exceções para o programa federal de financiamento de ações de apoio às pessoas com câncer e às pessoas com deficiência, o Pronon e o Pronas.

"A medida permite financiar políticas de inequívoco interesse social, assegurando condições para a continuidade e o fortalecimento de ações de prevenção e combate ao câncer, e de promoção da saúde, habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência", afirmou Bulhões Jr.

Também entram na lista as proposições que buscam a desoneração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de sociedades resseguradoras locais. Segundo o relator, a iniciativa compatibiliza as exigências de responsabilidade fiscal com a preservação de instrumentos relevantes para o desenvolvimento econômico.

Municípios de até 65 mil habitantes ficam dispensados de exigências para receber transferências voluntárias da União.

"São os menores do País em todos os recantos, de sul a norte. Eles têm um tratamento especial porque buscam cada vez mais aperfeiçoar a capacidade técnica. Às vezes, por motivos simples, deixam de estar aptos a receber recursos", justificou o relator.

Como fica a tramitação

Isnaldo Bulhões Jr. afirmou que o texto aprovado preserva a responsabilidade na política fiscal ao condicionar as exceções à compatibilidade com a meta de resultado primário de 2026.

Aprovado na Câmara e no Senado no mesmo dia, o projeto de lei complementar segue agora para sanção presidencial. Depois de sancionado e publicado, passa a valer para o exercício de 2026.

O PLP 74/26 é de autoria do deputado licenciado José Guimarães, e o texto que foi ao Senado é o substitutivo do relator, não a proposta original.

Na prática, a lei complementar cria hipóteses em que despesas e renúncias de receita deixam de ser barradas pelas travas do arcabouço fiscal, que condicionam a criação ou ampliação de benefício tributário à existência de compensação e à compatibilidade com as metas do ano.

O projeto não retira a meta de resultado primário de 2026. Ele define que as exceções só valem quando houver recurso previsto no Orçamento do ano ou medida de compensação, e quando a despesa for compatível com essa meta.

A tramitação foi concluída no mesmo dia nas duas Casas, segundo a Agência Câmara. A íntegra do substitutivo aprovado está disponível na ficha do PLP 74/26 no portal da Câmara dos Deputados.

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