Emenda 140 cria aposentadoria especial para agentes de saúde e custa R$ 3 bilhões por ano
Mulheres se aposentam aos 57 anos e homens aos 60, com 25 anos de contribuição; Fazenda e Planejamento estimam o impacto no Orçamento da União
A Emenda Constitucional 140/2026, promulgada na sexta-feira, 16, pelo Congresso Nacional, permite que agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE) se aposentem aos 57 anos, se mulheres, e aos 60, se homens, com 25 anos de contribuição e de atividade. Os ministérios da Fazenda e do Planejamento estimam o impacto em R$ 3 bilhões por ano no Orçamento federal, segundo a Agência Câmara.
O texto nasceu da PEC 14/2021, aprovada pela Câmara dos Deputados em 2025 e pelo Senado neste ano. A solenidade de promulgação foi a mesma que oficializou a Emenda 141/2026, que acaba com a escala 6x1, e reuniu o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), o do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Hoje vale para as duas categorias a regra geral da reforma da Previdência: 62 anos de idade mínima para mulheres e 65 para homens. A emenda reduz esse piso em cinco anos.
O que muda para quem já é agente
Quem entrou na função até a data da promulgação tem duas regras de transição. A primeira mantém os 25 anos de contribuição e de atividade, mas escalona a idade mínima:
- 50 anos para mulheres e 52 para homens, na faixa que vai até 31 de dezembro de 2030;
- 52 e 54 anos, na faixa até 31 de dezembro de 2035;
- 54 e 56 anos, na faixa até 31 de dezembro de 2040;
- 57 e 60 anos a partir de 1º de janeiro de 2041, a regra definitiva.
A segunda combina idade e pontos: 60 anos para mulheres e 63 para homens, 15 anos de contribuição, sendo 10 de efetivo exercício como agente, e soma de 83 pontos para elas e 86 para eles (idade mais tempo de contribuição). O período de afastamento para mandato classista e o tempo de readaptação em outra função, quando decorrente de acidente ou doença do trabalho, também entram na conta.
Quem paga a conta
Os R$ 3 bilhões anuais são a estimativa oficial para o Orçamento da União. A emenda prevê assistência financeira complementar do governo federal a estados, ao Distrito Federal e aos municípios, para compensar a alta de despesa nos regimes próprios de previdência, e determina o repasse de recursos ao Regime Geral (INSS) para cobrir as aposentadorias concedidas pelas novas regras.
Para dimensionar o número no quadro das contas públicas, vale a projeção de dívida bruta que o portal já publicou. A promulgação aconteceu na mesma cerimônia do fim da escala 6x1, tema que travou a pauta do Congresso antes do recesso.
Ao discursar, Alcolumbre afirmou que "esses profissionais levam o Estado brasileiro para locais onde muitas vezes o atendimento não chega" e chamou a aposentadoria especial de "reconhecimento de uma vida inteira de trabalho e de cuidado". Motta disse que a conquista foi construída com "escuta, responsabilidade e atenção ao equilíbrio do sistema previdenciário". Lula classificou a medida como "importante, necessária e justa".
A nota oficial traz o impacto de R$ 3 bilhões por ano, mas não informa quantos agentes estão em atividade hoje. Sem esse número, não dá para estimar o custo médio por beneficiário.
