Agentes de saúde e endemias podem se aposentar aos 57 (mulher) e 60 anos

O Congresso Nacional promulgou nesta sexta-feira (16) a Emenda Constitucional 140/26, que cria regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias. Pela nova regra, as duas categorias poderão se aposentar aos 57 anos, se mulher, e aos 60 anos, se homem, com 25 anos de contribuição e de atividade.

Como a regra muda para essas categorias?

Hoje vale a norma geral da reforma da Previdência, que exige idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens. A emenda cria um caminho próprio para os agentes, com idade menor e os mesmos 25 anos de contribuição e de atividade.

A regra vale tanto para quem está no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), usado por servidores públicos, quanto para quem é segurado do Regime Geral, administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

E quem já trabalha como agente?

A emenda prevê regras de transição para quem se tornou agente até a promulgação. A primeira mantém os 25 anos de contribuição e de atividade, e a idade exigida varia conforme o prazo previsto no texto:

• Até 31 de dezembro de 2030: 50 anos (mulher) e 52 anos (homem);
• De 2031 a 2035: 52 anos (mulher) e 54 anos (homem);
• De 2036 a 2040: 54 anos (mulher) e 56 anos (homem); e
• A partir de 1º de janeiro de 2041: 57 anos (mulher) e 60 anos (homem).

Há ainda uma segunda transição, que soma idade e tempo de contribuição. Nela, a idade mínima é de 60 anos para mulher e 63 anos para homem, com pelo menos 15 anos de contribuição, sendo 10 anos de efetivo exercício como agente. A soma precisa chegar a 83 pontos para mulheres e 86 pontos para homens.

De onde vem a proposta e quanto custa

O texto é originário da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/21, aprovada pela Câmara dos Deputados em 2025 e pelo Senado Federal neste ano.

Segundo os ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento, o impacto no Orçamento federal será de R$ 3 bilhões por ano. A emenda prevê assistência financeira complementar da União a estados, ao Distrito Federal e aos municípios, para compensar o aumento de despesas nos regimes próprios de previdência. Também determina o repasse de recursos ao Regime Geral de Previdência Social para cobrir as aposentadorias concedidas com base nas novas regras.

O que disseram os presidentes

O presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), presidiu a sessão e afirmou que a medida é uma resposta do Estado à longa espera e ao histórico de insegurança dos agentes. "Esses profissionais levam o Estado brasileiro para locais onde muitas vezes o atendimento não chega. A aposentadoria especial é o reconhecimento de uma vida inteira de trabalho e de cuidado", disse.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou a atuação desses profissionais na prevenção e no combate a doenças como a dengue. Ele afirmou que a conquista foi construída com "escuta, responsabilidade e atenção ao equilíbrio do sistema previdenciário".

Já Luiz Inácio Lula da Silva disse que a medida é "importante, necessária e justa" e que a promulgação atende à reivindicação popular. "O que estamos fazendo hoje foi obedecer à vontade de um povo que foi para a rua, que cobrou e exigiu de nós", declarou.

Na mesma solenidade foi promulgada a Emenda Constitucional 141/26, que acaba com a escala de trabalho 6x1.