Brasil diz à OMC que tarifas dos EUA são inconsistentes com as regras
Documento enviado pelo Itamaraty em 27 de julho pede consultas a Washington e questiona as sobretaxas de 25% e 12,5% aplicadas a produtos brasileiros
O governo brasileiro afirmou à Organização Mundial do Comércio (OMC) que as tarifas aplicadas pelos Estados Unidos a produtos do Brasil são inconsistentes com as regras da entidade. O documento foi enviado pelo Itamaraty na segunda-feira, 27, e tornado público na quinta-feira, 30, em Genebra, sede da organização.
No texto, o Brasil sustenta que as medidas americanas "parecem ser inconsistentes com as obrigações dos EUA sob o Acordo Geral de Tarifas e Comércio 1994", o GATT, tratado que estrutura o sistema multilateral de comércio. A manifestação foi apresentada na forma de um pedido de consultas, primeira etapa formal do sistema de solução de controvérsias da OMC.
Duas medidas são questionadas. A primeira resultou de uma investigação conduzida com base na Seção 301 da legislação comercial americana e voltada especificamente ao Brasil, que terminou com sobretaxa adicional de 25% sobre produtos brasileiros. A segunda veio de uma investigação que abrangeu 60 economias e fixou tarifa adicional de 12,5% para o país.
O que os americanos examinaram
A investigação específica sobre o Brasil percorreu sete frentes: comércio digital, serviços de pagamentos eletrônicos, tarifas preferenciais, aplicação da legislação anticorrupção, proteção da propriedade intelectual, acesso ao mercado de etanol e combate ao desmatamento ilegal. O escopo vai além da política tarifária e alcança regulação interna brasileira, o que amplia o alcance de uma eventual negociação.
O documento brasileiro também aciona o princípio da nação mais favorecida, um dos pilares do GATT. Segundo o texto, ao impor tarifas a produtos originados no Brasil com base na Seção 301 sem estender a mesma medida a outros membros da OMC, os Estados Unidos "falharam em conceder aos produtos originados no Brasil vantagens, favores, privilégios ou imunidades" dados a outros países. É a alegação de tratamento discriminatório.
Como fica a tramitação
O pedido de consultas abre um período de negociação bilateral. Se as duas partes não chegarem a um entendimento, o Brasil pode solicitar a instalação de um painel para julgar a disputa. O caminho é longo: o Órgão de Apelação da OMC segue paralisado desde 2019 por falta de nomeação de juízes, o que reduz a capacidade da entidade de dar a palavra final em contenciosos comerciais.
Enquanto a queixa tramita, a sobretaxa continua em vigor e o custo recai sobre o exportador brasileiro, que perde competitividade no mercado americano, e sobre o comprador nos Estados Unidos. O Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos, o USTR, não se manifestou publicamente sobre o pedido brasileiro até a publicação desta reportagem.
A tarifa adicional de 25% entrou em vigor após a conclusão da investigação da Seção 301 e atinge parte relevante da pauta exportadora brasileira.
