Comissão da Câmara debate moratória da pesca da piracatinga

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados debate nesta quarta-feira, 12 de agosto, às 16 horas, os impactos da moratória da pesca da piracatinga na região amazônica. A audiência pública ocorre no Plenário 6, na Câmara, em Brasília.

O requerimento para a realização do debate é do deputado Raimundo Costa (PSD-BA). No pedido, o parlamentar sustenta que a proibição já dura tempo demais para uma medida que nasceu como transitória.

"A manutenção indefinida de uma medida concebida como temporária exige amplo debate público, fundamentado em evidências técnicas e na escuta daqueles que vivenciam diretamente seus efeitos", afirma o autor do requerimento.

O que diz a norma

A proibição foi criada pela Instrução Normativa Interministerial nº 6, de 17 de julho de 2014, assinada pelos ministérios do Meio Ambiente e da Pesca e Aquicultura. O texto vedou a pesca, a retenção a bordo, o transbordo, o desembarque, o armazenamento, o transporte, o beneficiamento e a comercialização da piracatinga em águas de jurisdição brasileira e em todo o território nacional.

A vigência começou em 1º de janeiro de 2015, com prazo inicial de cinco anos. Desde então, a medida foi prorrogada sucessivas vezes. A Portaria SAP/MAPA nº 1.082, de 22 de junho de 2022, manteve a proibição até 2 de julho de 2023, e a Portaria Interministerial MPA/MMA nº 4, de 2023, renovou a moratória sem prazo determinado, com previsão de reavaliação em até três anos a partir de dados de pesquisa sobre a sustentabilidade da atividade.

Somados os períodos, a restrição está em vigor há onze anos.

A razão ambiental da proibição

A moratória não foi motivada pelo estoque da própria piracatinga (Calophysus macropterus), e sim pela isca usada para capturá-la. A pesca da espécie ficou associada ao abate ilegal do boto-cor-de-rosa (Inia geoffrensis), que consta da lista de espécies ameaçadas.

Outras espécies também eram usadas como isca, entre elas o boto-tucuxi, o jacaretinga e o jacaré-açu, o maior jacaré brasileiro.

O peixe é um necrófago de água doce e tem mercado. Boa parte da produção brasileira era exportada para a Colômbia, onde a espécie é comercializada sob outro nome comercial.

Onze anos sem prazo de saída

O desenho da norma é o que sustenta o requerimento. A moratória nasceu com prazo de cinco anos, foi prorrogada por portarias sucessivas e, na renovação de 2023, perdeu a data de término. A reavaliação prevista depende de dados de pesquisa que demonstrem a sustentabilidade da atividade, sem obrigação de que o levantamento seja concluído em algum marco definido.

Na prática, a restrição passou de temporária a permanente por acúmulo de prorrogações, sem que uma decisão explícita a tenha tornado definitiva. É esse mecanismo que o debate na comissão coloca em questão.

O que está em disputa na audiência

De um lado, entidades ambientais argumentam que a suspensão foi o que interrompeu a matança de botos e que a retomada exigiria comprovação técnica de que a pesca pode ocorrer sem esse efeito. De outro, pescadores da região sustentam que a proibição retirou uma fonte de renda estabelecida sem oferecer alternativa.

É esse ponto que o debate na Câmara deve enfrentar: quais evidências técnicas justificam manter, flexibilizar ou encerrar a restrição, e o que acontece com quem vivia da atividade.

A comissão não decide sobre a moratória. A audiência pública serve para colher subsídios, e qualquer mudança na regra depende de ato dos ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente, que assinaram as portarias, ou da aprovação de projeto de lei que discipline a matéria.

O que o debate pode produzir é pressão política e material técnico para instruir uma dessas duas vias. Requerimentos de informação e convites a órgãos federais costumam sair de audiências desse tipo.

A Câmara não divulgou no texto de convocação a lista nominal completa dos convidados para a audiência.

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