Acordo do café reduz contribuição do Brasil e avança no Senado

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) do Senado aprovou, na terça-feira, 11 de agosto, o texto do Acordo Internacional do Café de 2022, que atualiza as regras da Organização Internacional do Café (OIC) e reduz a contribuição anual paga pelo Brasil à entidade.

A matéria tramita como Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 266/2023 e teve como relator o senador Carlos Viana (PSD-MG). Com a aprovação na comissão, o texto segue para o Plenário do Senado.

Pelos números que constam da proposta, a contribuição brasileira cai de 362.050 libras esterlinas, cerca de R$ 2,51 milhões no ano-calendário 2022/2023, para 260.966 libras esterlinas, aproximadamente R$ 1,81 milhão, quando o novo acordo entrar em vigor. A diferença é de pouco mais de 101 mil libras por ano, o equivalente a algo próximo de R$ 700 mil.

O Brasil é o maior produtor e o maior exportador mundial de café e um dos pilares do agronegócio acompanhado pela Conab e figura entre os principais financiadores da organização, que reúne países produtores e consumidores para tratar de estatística, promoção do consumo e cooperação técnica no setor.

O acordo muda os critérios de distribuição dos votos e das contribuições entre os países integrantes. O texto também abre a possibilidade de instituições do setor privado e da sociedade civil serem reconhecidas como membros afiliados da OIC, com participação nas atividades da organização e emissão de avaliações técnicas.

Segundo a análise do relator, a queda no valor pago pelo Brasil decorre do aumento da participação de outros países no mercado por meio da reexportação, o que redistribui o peso de cada membro na conta da entidade.

O acordo de 2022 também criou o Grupo de Trabalho Público-Privado do Café (GTPPC), voltado a tratar de preço, volatilidade e sustentabilidade do setor no longo prazo. Entre os objetivos listados no texto estão cooperação, transparência, expansão do comércio, informação estatística, qualidade, segurança dos alimentos, acesso a crédito, gestão de risco, mudança climática, rastreabilidade, desenvolvimento sustentável e condições de trabalho.

Acordos internacionais assinados pelo Poder Executivo só produzem efeito no Brasil depois de aprovados pelo Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo, e de promulgados. É esse o rito que o PDL 266/2023 percorre agora.

A tramitação do acordo do café ocorre no mesmo período em que a CRE aprovou, também em 11 de agosto, o protocolo que atualiza as regras das exposições internacionais e pode devolver ao Brasil o direito de voto no Bureau Internacional de Exposições, suspenso por causa de contribuições atrasadas desde 2015. Nos dois casos, o que está em jogo é a posição do país em organismos multilaterais que dependem de pagamento em dia.

A redução da contribuição chega em um momento de receita recorde do setor. O café responde por uma das maiores pautas de exportação do agronegócio brasileiro, e a discussão sobre quanto o país paga para participar de organismos internacionais costuma passar longe do noticiário, apesar de sair do mesmo caixa que financia a política pública do setor.

Não há data marcada para a votação em Plenário. A pauta é definida pela presidência do Senado, que costuma reservar espaço para acordos internacionais em blocos de votação, sem debate individual por matéria.

O texto aprovado na comissão também registra que qualquer alteração posterior do acordo com impacto fiscal relevante precisa voltar ao Congresso. É a trava que impede o Executivo de assumir compromisso financeiro em organismo internacional sem passar pelo Legislativo, e que, no caso do café, garante ao Senado a palavra final sobre quanto o país paga.

Enquanto o texto não é aprovado em Plenário e promulgado, continuam valendo as regras do acordo anterior, com a contribuição no patamar mais alto. A vigência do novo acordo depende ainda do depósito do instrumento de ratificação pelo governo brasileiro.