Fux suspende punição do CNJ a Gabriela Hardt e cita prescrição do processo disciplinar
Fux suspendeu a pena de dois anos do CNJ à juíza Gabriela Hardt, da Lava Jato, e citou prescrição do PAD. Veja o que muda para ela.
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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux suspendeu, em decisão provisória, o afastamento da juíza federal Gabriela Hardt, punida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com dois anos de disponibilidade por causa da atuação dela na Operação Lava Jato. A informação foi divulgada pela Agência Brasil nesta segunda-feira, 9.
O principal fundamento é a prescrição. Segundo a agência, Fux apontou que o CNJ ultrapassou o prazo de cinco anos entre o momento em que tomou conhecimento da suspeita e a abertura do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra a magistrada.
O que o CNJ tinha decidido
A condenação saiu em agosto, como o Resenhando noticiou na época. O PAD tratou da homologação, em 2019, do acordo entre a força-tarefa da Lava Jato e a Petrobras sobre a devolução de recursos desviados da estatal e depositados nos Estados Unidos. O acordo previa o repasse de R$ 2 bilhões a uma fundação de interesse social, e o caso ficou conhecido como Fundação Dallagnol, em referência ao então chefe da força-tarefa, Deltan Dallagnol.
Ainda em 2019, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu a homologação, depois de recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR). O processo contra Hardt só foi aberto em junho de 2024, após uma correição do CNJ na vara de Curitiba feita em 2023.
Os dois argumentos de Fux
O primeiro é o prazo. Desde março de 2019 tramitava no CNJ uma reclamação disciplinar apresentada por parlamentares sobre as mesmas suspeitas. Para o ministro, o intervalo entre essa reclamação e a abertura do PAD passou do limite de cinco anos previsto em lei.
O segundo é o mérito. Fux considerou que o CNJ não demonstrou que a juíza agiu de forma intencional para cometer irregularidades, nem que ela tenha se beneficiado ou beneficiado terceiros. Na avaliação do ministro, ela foi punida por uma decisão posteriormente considerada equivocada por instâncias superiores. A legislação veda punir magistrado por erro de interpretação da lei, o chamado erro de hermenêutica, que deve ser corrigido por recurso.
O efeito da liminar
Hardt é juíza substituta da 23ª Vara Federal de Curitiba e está em licença para tratamento de saúde há pelo menos três meses, conforme a Agência Brasil. Com a decisão, ela volta a receber os vencimentos integrais, com gratificações e benefícios do cargo, e poderá retomar o exercício pleno das funções quando terminar a licença.
A liminar vale pelo menos até o julgamento definitivo do mandado de segurança apresentado pela magistrada ao STF. A nota da Agência Brasil não traz posição do CNJ sobre a decisão.
Sobre outro desdobramento da operação no Judiciário, veja a cobertura da renegociação dos acordos de leniência da Lava Jato.
