Projeto retira gastos com infraestrutura escolar do teto de despesas

Um projeto em análise na Câmara dos Deputados retira as despesas do Programa Nacional de Infraestrutura Escolar (Pnie) do limite de gastos da União. O PLP 265/25, apresentado pela comissão especial do Plano Nacional de Educação (PNE) 2024-2034, altera a lei do arcabouço fiscal para que os recursos do programa não entrem no cálculo do resultado primário. A proposta foi noticiada em 30 de julho pela Agência Câmara.

Pelo texto, tanto as despesas do programa quanto suas fontes de financiamento ficam fora da apuração usada para verificar o cumprimento da meta fiscal fixada na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O objetivo declarado é permitir obras de construção, reforma e ampliação de escolas sem que o gasto concorra com o teto anual.

O que diz o texto

A justificativa apresentada na comissão trata a exclusão como uma questão de neutralidade contábil. "Buscamos garantir a neutralidade do Pnie para fins de apuração do resultado primário da União", afirmou a deputada Tabata Amaral (PSB-SP), então presidente do colegiado.

O mecanismo não é inédito. A Câmara já aprovou projeto que retira do limite do arcabouço despesas temporárias com saúde e educação custeadas por recursos do Fundo Social. Cada exclusão aprovada reduz a base de gastos submetida à regra criada em 2023 para substituir o teto constitucional.

O Pnie é o programa federal de investimento em prédios escolares, usado para construção, reforma e ampliação de unidades da educação básica. A vinculação ao PNE 2024-2034 aparece na origem da proposta: ela nasceu na comissão especial encarregada de discutir as metas do plano decenal, e não em iniciativa do Executivo.

Como fica a tramitação

O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Com a urgência aprovada, pode seguir direto ao Plenário. Para virar lei, precisa passar pela Câmara e pelo Senado.

A votação, porém, esbarra no calendário. O Congresso retoma os trabalhos em 3 de agosto com 87 vetos presidenciais trancando a pauta e sessões concentradas em poucos dias do mês, por causa do período eleitoral. Matérias que alteram regra fiscal costumam ser deixadas para depois de outubro, quando os parlamentares voltam da campanha.

O Ministério da Fazenda não se manifestou publicamente sobre o projeto até esta sexta-feira (31).

O arcabouço fiscal, aprovado em 2023 no lugar do teto constitucional, limita o crescimento real da despesa a uma faixa entre 0,6% e 2,5% ao ano, calculada a partir da variação da receita. Toda despesa retirada desse cálculo deixa de disputar espaço dentro do limite, mas continua sendo paga com dinheiro público.

Segundo o Tesouro Nacional, o governo central fechou junho com déficit primário, resultado já pressionado por despesas obrigatórias. O projeto não estima quanto o Pnie representaria fora da conta, e a proposta em tramitação não traz valor anual previsto para o programa.

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