Câmara aprova trava contra bloqueio de recursos do Fust por 333 a 91

A Câmara dos Deputados aprovou em 12 de agosto, por 333 votos a 91, o projeto que impede a limitação de despesas destinadas aos programas do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). O texto agora vai ao Senado.

O Projeto de Lei Complementar 230/2025, do deputado Juscelino Filho (PSDB-MA), determina que pelo menos 50% das receitas anuais do fundo sejam aplicadas em financiamentos reembolsáveis, e retira as despesas do Fust do alcance dos mecanismos de limitação de empenho usados pelo Poder Executivo para fechar as contas do ano.

A relatora do texto, deputada Maria Rosas (Republicanos-SP), sustentou que "a limitação da aplicação dos recursos compromete a expansão de infraestrutura" e citou como afetadas a conectividade de escolas públicas, a cobertura em área rural e o atendimento a populações vulneráveis.

Quanto o fundo movimenta

A previsão de receitas do Fust para 2026 é de R$ 465 milhões, valor que já considera a renúncia fiscal concedida às operadoras. O projeto aprovado prorroga por cinco anos a redução de até 50% da contribuição ao fundo para as empresas que investirem recursos próprios em programas aprovados pelo Conselho Gestor.

O Fust é abastecido por contribuição das prestadoras de serviços de telecomunicações e foi criado para levar telefonia e, mais tarde, internet a regiões sem viabilidade comercial. O histórico do fundo é o argumento central de quem defende o projeto. O próprio autor da proposta afirmou que o Fust era conhecido como "frustre" pela falta de utilização efetiva dos recursos arrecadados.

O apelido resume o desenho do problema: o dinheiro entra por contribuição carimbada para uma finalidade específica, é recolhido ao caixa único da União e pode ser bloqueado quando o governo precisa cumprir meta fiscal. A arrecadação continua, a aplicação não acompanha.

O que muda na prática

A trava aprovada pelos deputados atua sobre a etapa em que o recurso costuma travar. Sem ela, o valor arrecadado pode ser contingenciado por ato do Executivo, sem passar por nova votação no Congresso. Com ela, o bloqueio das despesas do fundo passa a depender de alteração legal.

A regra dos 50% em financiamento reembolsável muda também a natureza do gasto: em vez de repasse a fundo perdido, metade da receita anual vai para operações em que o dinheiro retorna ao fundo, o que amplia a base disponível nos anos seguintes.

O mecanismo que o projeto ataca tem base legal definida. O artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal determina que, quando a receita não comporta o cumprimento das metas do ano, os Poderes limitam empenho e movimentação financeira segundo critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias. É por esse dispositivo que despesas de fundos setoriais entram na fila de corte, ainda que a receita que as sustenta tenha destinação legal específica.

A votação de 333 a 91 mostra maioria confortável na Câmara. O texto ainda precisa passar pelo Senado, onde projetos de lei complementar exigem maioria absoluta, ou seja, 41 dos 81 senadores, conforme o artigo 69 da Constituição. Não há data marcada para a análise.

Se o Senado alterar o texto, a proposta volta à Câmara antes de seguir para sanção. Se aprovar sem mudança, vai direto ao presidente da República, que pode vetar dispositivos. O veto, por sua vez, retorna ao Congresso para nova votação, o que pode estender a tramitação para além do ano em curso.

O contingenciamento de recursos vinculados é uma disputa recorrente entre Congresso e Executivo. Levantamento da Consultoria de Orçamentos do Senado apontou R$ 105,5 bilhões em restrição sobre despesas de saúde e educação neste ano, em movimento de mesma natureza.

As informações divulgadas não trazem manifestação do Ministério das Comunicações nem do Ministério do Planejamento e Orçamento sobre o impacto fiscal da retirada do Fust do alcance do contingenciamento.