Lula sanciona perdão de dívidas de MEIs e teto de R$ 110 mil em 2027

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira, 21, o Projeto de Lei Complementar 186/2026, que perdoa as dívidas tributárias federais dos microempreendedores individuais (MEIs) e eleva o teto anual de faturamento da categoria de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A cerimônia foi no Palácio do Planalto, segundo a Agência Brasil.

O texto passou no Senado por 78 votos a zero e na Câmara dos Deputados por 461 a 4. A Agência Câmara registrou que o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), comemorou a sanção nas redes sociais.

O que muda no perdão das dívidas

A lei zera os débitos tributários federais de MEIs com a União inscritos ou não na Dívida Ativa até 13 de outubro de 2026. Entram contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos, inclusive em cobranças já ajuizadas ou parceladas. No caso dos parcelamentos, o perdão alcança só o saldo devedor: quem já pagou não recebe nada de volta.

O benefício começa em 1º de janeiro de 2027 e é automático, sem pedido à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Há duas condições. O MEI precisa pagar em dia as guias mensais do DAS nos seis meses seguintes à vigência da lei, e quem contesta a dívida na Justiça tem de desistir da ação. Nesse caso não há cobrança de honorários.

A lei também mexe em outros limites:

• MEIs poderão ter até dois empregados, em vez de um;
• o teto das licitações exclusivas para micro e pequenas empresas sobe de R$ 80 mil para R$ 130.984,20;
• o valor máximo das contratações de MEIs no Contrata+Brasil passa de R$ 13 mil para R$ 25 mil.

O teto de faturamento não era atualizado desde 2018.

Quanto custa e por que os números não batem

A Secretaria de Comunicação Social (Secom) afirma que a lei pode beneficiar 17,6 milhões de empreendedores e que mais de 3,6 milhões terão dívidas perdoadas, num total acima de R$ 18,7 bilhões, com média de R$ 3,4 mil por devedor. Lula falou em "quase 4 milhões" de beneficiados e em uma dívida ativa de "quase R$ 18 bilhões". A Agência Câmara fala em quase 3 milhões.

Os números do próprio governo também mudaram ao longo da semana. No anúncio de 13 de outubro, o Planalto citou R$ 12,6 bilhões em débitos e 3,6 milhões de beneficiários. A justificativa do projeto, segundo levantamento do Resenhando, trazia R$ 12,86 bilhões na Dívida Ativa. As notas desta quarta não explicam a diferença para os R$ 18,7 bilhões. A lei alcança também débitos ainda não inscritos, o que amplia a base, mas nenhum documento oficial divulgado até agora separa os valores.

O custo para o caixa da União foi estimado pelo Ministério da Fazenda em R$ 3,04 bilhões entre 2027 e 2029, sem medida de compensação e com exceção à regra que limita novas renúncias de receita. Foram R$ 1,12 bilhão previstos para 2027, R$ 1,01 bilhão para 2028 e R$ 909 milhões para 2029. A matéria da Agência Brasil sobre a sanção não traz estimativa atualizada. A cobertura do anúncio do pacote já havia registrado que o governo não informou o impacto no dia em que apresentou a medida.

Na cerimônia, Lula justificou o perdão pela baixa chance de cobrança. "O governo sabe que não vai receber. Mas fica aquele peso nas costas da pessoa", disse. A lei integra o pacote Prospera MEI, que o governo lançou para reduzir o endividamento e facilitar o acesso a crédito da categoria.

O próximo passo é a publicação da lei no Diário Oficial da União, que define o número oficial da norma. O perdão só vale a partir de 2027, e o primeiro teste para o MEI será manter o DAS em dia no primeiro semestre do ano.