Câmara pode votar hoje regra que define quem paga a quebra de um banco
PLP 281/2019 cria regimes de estabilização e liquidação e limita o uso de dinheiro público em socorro a instituições
A Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira (14), a partir das 13h55, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 281/2019, que cria o novo regime de resolução bancária: as regras para salvar ou liquidar bancos em dificuldade. O texto é o primeiro item da pauta do Plenário e tramita em regime de urgência.
A informação consta da Agência Câmara. A mesma pauta inclui o projeto que prevê de um a cinco anos de reclusão para quem fizer sobrevoo não autorizado de drone sobre presídio, na versão do relator, deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), para o PL 5902/2023, do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP).
O que o projeto muda
O PLP 281/2019 foi apresentado pelo Poder Executivo em 23 de dezembro de 2019, durante o governo de Jair Bolsonaro, segundo a ficha de tramitação da Câmara. A ementa define os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central, pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) e pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Ou seja: vale para bancos, seguradoras, capitalização e outros participantes do mercado.
O texto cria dois instrumentos, conforme o Congresso em Foco descreveu em março:
- Regime de estabilização: a autoridade supervisora pode intervir, afastar administradores e reorganizar operações, preservando as atividades essenciais da instituição.
- Regime de liquidação compulsória: vale para instituições consideradas inviáveis. Um liquidante arrecada bens, vende ativos e paga os credores.
As palavras-chave registradas pela Câmara mostram que a proposta mexe em várias leis. Entre elas estão a Lei da Reforma Bancária, de 1964, sobre recolhimento compulsório e operações de redesconto, a Lei dos Planos de Saúde, para operadoras em liquidação, e a CLT, nas regras de transmissão de obrigações trabalhistas. O projeto também trata de critérios para o Fundo Garantidor de Crédito (FGC) e para um fundo de resolução.
Quem paga a conta de um banco que quebra?
Esse é o ponto de maior disputa. Segundo a NeoFeed, em 17 de março, o projeto prevê uma ordem de uso de recursos. Primeiro entram os privados: venda de ações pela própria instituição, créditos subordinados e fundos de resolução. Se isso não bastar, o Conselho Monetário Nacional (CMN) pode autorizar empréstimos da União, que devem ser ressarcidos. Só em último caso haveria repasse direto de dinheiro público.
Na mesma reportagem, o governo aparece resistente justamente aos repasses diretos, por receio de que o texto seja lido como injeção de dinheiro público em bancos. O relator, deputado Marcelo Queiroz (PSDB-RJ), afirmou que "o PL cria travas antes de um possível repasse direto da União às instituições financeiras" e que o governo só aportaria no fundo em caso de risco sistêmico e para bancos grandes. Pela versão do parecer citada pelo veículo, o CMN comunicaria o Senado, que poderia deliberar sobre suspender ou cancelar as operações.
O próprio relator disse, segundo o Congresso em Foco, que o objetivo é evitar o dilema entre os efeitos da quebra de uma instituição relevante e o socorro com dinheiro público, o que chamou de "socialização de perdas e privatização de benefícios". O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), apresentou o projeto como resposta da Casa à crise deixada pelo caso Banco Master, no fim de 2025.
A dificuldade de levar a matéria ao voto aparece no histórico de tramitação. O relator foi designado em 18 de novembro de 2024. O parecer preliminar de Plenário foi apresentado em 20 de fevereiro e de novo em 13 de março de 2026. Em 2, 3, 17 e 18 de março, e novamente nesta terça-feira (13), a Câmara registrou a matéria como "não apreciada em face do encerramento" da sessão ou da Ordem do Dia.
A situação atual é "aguardando deliberação", com regime de urgência. Os dados são da base de dados abertos da Câmara. Se o Plenário aprovar o texto, ele segue para o Senado.
O ponto a observar na votação é se o dispositivo que limita o repasse direto da União será mantido na versão levada ao Plenário. O Ministério da Fazenda participou da fase final de ajustes técnicos em março, de acordo com o Congresso em Foco.
O Resenhando acompanha o caso Master e suas consequências no Congresso, como na cobertura das frentes de investigação da PF sobre o caso. A pauta completa do Plenário está no portal da Câmara.
