Projeto cria identificação sob custódia e regras para conteúdo com IA

Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados quer criar regras gerais para identidade digital, uso de pseudônimos e conteúdo produzido por inteligência artificial (IA) na internet. O texto, do deputado João Daniel (PT-SE), foi apresentado em 27 de abril e voltou a circular nesta quinta-feira (17), quando a Agência Câmara divulgou o conteúdo da proposta.

O PL 2002/26 institui o que chama de identificação sob custódia. Pelo modelo, plataformas validam e guardam os dados reais do responsável por um perfil ou aplicação, mas esses dados só podem ser acessados mediante ordem judicial ou em hipóteses legais expressas. O usuário continua podendo se apresentar ao público por nome social, nome artístico, pseudônimo, personagem, marca ou avatar.

A validação, segundo o texto, poderá ser feita por conta Gov.br, certificado digital, autenticação bancária ou checagem de documento. O projeto proíbe expressamente a criação de um cadastro nacional único e universal de internautas.

"A proposição não pretende instituir controle estatal da identidade digital, tampouco impor identificação pública universal a usuários da internet", afirmou João Daniel.

O que o texto determina

A proposta obriga perfis institucionais de empresas, órgãos públicos, partidos políticos e entidades civis a exibir publicamente a denominação oficial, o CNPJ, quando houver, e canais de contato. Também torna proibido o uso de perfis falsamente espontâneos para ocultar ações institucionais ou campanhas políticas.

No capítulo de inteligência artificial, o texto veda o uso de IA generativa para criar falsa aparência de apoio popular ou para simular a identidade de terceiros sem autorização. Outro trecho proíbe a divulgação abusiva e maliciosa de dados pessoais com o objetivo de intimidar, perseguir ou constranger, prática conhecida como doxxing.

O projeto prevê ainda mecanismos de sigilo para proteger a identidade de denunciantes de boa-fé, de fontes jornalísticas e de profissionais submetidos a sigilo legal. Segundo o autor, a intenção é permitir a responsabilização por condutas ilícitas sem expor o nome civil de quem usa a internet de forma comum.

Nas palavras do deputado, "a inovação central é o conceito de identificação sob custódia. Por esse modelo, o usuário pode utilizar nome social, nome artístico, pseudônimo, personagem, marca, avatar ou denominação temática perante o público, desde que, nas hipóteses de risco qualificado, exista identificação real preservada".

Como fica a tramitação

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; de Cultura; de Comunicação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em caráter conclusivo, o texto dispensa votação no plenário da Câmara se não houver recurso.

O andamento, porém, está parado em etapa anterior. Pelo sistema de dados abertos da Câmara, o projeto aguarda designação de relator na Comissão de Comunicação desde 16 de junho. Sem relator, não há parecer nem data de votação. Para virar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

O projeto entra em um debate que já corre no Congresso em várias frentes, da regulação de plataformas às regras de uso de IA em propaganda eleitoral. Nenhuma das comissões indicadas marcou a análise do PL 2002/26 até a publicação desta reportagem.

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