Governo abre credito extraordinario de R$ 375 milhoes para o Pronaf
MP 1.390/2026 foi publicada no Diario Oficial da Uniao desta quarta-feira, 9, e destina o valor a operacoes de credito da agricultura familiar sob responsabilidade do Tesouro
O governo federal publicou no Diario Oficial da Uniao desta quarta-feira, 9, a Medida Provisoria 1.390/2026, que abre credito extraordinario de R$ 375 milhoes destinado a operacoes do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). Os recursos vao para operacoes sob responsabilidade do Tesouro Nacional.
O valor entra no financiamento do Plano Safra da agricultura familiar do ciclo 2026/2027, anunciado com oferta de R$ 85,2 bilhoes em credito. As taxas de juros das linhas do programa variam de 0,5% a 7,5% ao ano, e o ano agricola coberto vai de 1º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027.
O Pronaf reune linhas de credito rural, seguro agricola, assistencia tecnica e extensao rural, compras publicas e outros instrumentos voltados a produtores enquadrados como agricultores familiares.
O credito destinado a operacoes sob responsabilidade do Tesouro Nacional aponta para o mecanismo de equalizacao de taxas de juros. Nele, o produtor paga a taxa subsidiada prevista no Plano Safra e a Uniao cobre a diferenca para a instituicao financeira que concedeu o emprestimo. O custo recai sobre o Orcamento, e nao sobre o banco.
E por isso que o volume anunciado no Plano Safra e a despesa efetiva do Tesouro nao coincidem: os R$ 85,2 bilhoes sao o total de credito ofertado, enquanto o gasto publico corresponde ao subsidio embutido na diferenca de juros e a eventuais coberturas de risco.
O que e um credito extraordinario
A Constituicao trata o credito extraordinario como excecao. O artigo 167, paragrafo 3º, estabelece que sua abertura "somente sera admitida para atender a despesas imprevisiveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comocao interna ou calamidade publica". E o unico tipo de credito adicional que pode ser aberto por medida provisoria, sem autorizacao legislativa previa.
A diferenca em relacao aos creditos suplementar e especial esta justamente ai: os dois exigem lei especifica e indicacao previa de fonte de recursos. O extraordinario dispensa a autorizacao anterior do Congresso, que passa a examinar a despesa depois de ela ja estar autorizada.
O texto publicado nao explicita a justificativa formal para o enquadramento como despesa imprevisivel e urgente. O Ministerio do Desenvolvimento Agrario e Agricultura Familiar nao havia divulgado nota sobre a MP ate a publicacao desta reportagem.
A escolha do instrumento tem efeito pratico sobre o controle do gasto: o credito extraordinario inverte a ordem, e o Congresso examina a despesa depois que ela ja foi autorizada. No caso do Plano Safra, o calendario do ano agricola e conhecido com antecedencia, ja que o ciclo comeca em 1º de julho e termina em 30 de junho do ano seguinte.
Como fica a tramitacao no Congresso
Medidas provisorias entram em vigor na data de publicacao e valem por 60 dias, prorrogaveis uma unica vez por igual periodo. Se nao forem votadas nas duas Casas dentro do prazo, perdem a eficacia, e cabe ao Congresso disciplinar por decreto legislativo as relacoes juridicas constituidas no periodo.
No caso das MPs de credito extraordinario, a analise cabe a Comissao Mista de Planos, Orcamentos Publicos e Fiscalizacao antes de ir aos plenarios da Camara e do Senado. Nao houve designacao de relator ate a publicacao desta reportagem.
Nao e a primeira injecao de recursos no Pronaf neste ciclo. A Camara analisa em paralelo projeto que inclui quadriciclos entre os itens financiaveis pelo programa, sinal de que o desenho das linhas segue em disputa no Legislativo.
A Lei 11.326, que definiu as diretrizes da Politica Nacional da Agricultura Familiar, completou 20 anos em 2026 e continua sendo o marco que delimita quem pode acessar o credito subsidiado.
