Comissão inclui indígena e quilombola na lei da agricultura familiar

A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que reconhece povos indígenas, quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais como agricultores familiares. A decisão foi divulgada pela Agência Câmara em 9 de setembro.

O colegiado acolheu o substitutivo da relatora, deputada Célia Xakriabá (PSOL-MG), ao Projeto de Lei 2845/25, do deputado Defensor Stélio Dener (União-RR). O texto aprovado ampliou a versão original, que tratava apenas dos povos indígenas.

O que o reconhecimento destrava

Com a mudança, esses grupos passam a ter acesso a um conjunto de políticas hoje condicionadas ao enquadramento como agricultor familiar.

• crédito rural, incluídas as linhas do Pronaf;
• assistência técnica e extensão rural;
• políticas de comercialização da produção;
• programas de compras governamentais.

O texto também exige que uma parcela mínima da renda da comunidade venha da atividade desenvolvida pelo estabelecimento ou empreendimento. O percentual será definido pelo governo federal, o que transfere ao Executivo a régua que delimita quem entra e quem fica de fora.

O argumento da relatora

Célia Xakriabá sustentou que esses povos já estão incluídos na Lei da Agricultura Familiar, a Lei 11.326, de 2006, mas que alguns critérios travam na prática o acesso às políticas públicas da área.

"A imposição de condicionantes termina por inviabilizar sua classificação como agricultores familiares para fins de políticas públicas", observou a deputada.

O parecer registra que os povos indígenas desenvolvem sistemas produtivos que combinam agricultura, extrativismo, manejo florestal e conservação ambiental, e que essas atividades sustentam a segurança alimentar das comunidades e a manutenção de variedades tradicionais de sementes. A relatora citou ainda o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar, que já identifica o pertencimento a povos e comunidades tradicionais por autodeclaração.

Como fica a tramitação

O projeto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Por ter recebido pareceres divergentes das comissões responsáveis pelo mérito, a proposta perdeu o caráter conclusivo e terá de ser votada também pelo Plenário da Câmara antes de seguir ao Senado.

A reportagem da Agência Câmara não traz estimativa de quantas famílias passariam a ser alcançadas pela mudança nem cálculo do impacto sobre a demanda por crédito do Pronaf. Sem esse número, não é possível dimensionar quanto o reconhecimento custaria ao programa, que recebeu neste ano crédito extraordinário de R$ 375 milhões aberto por medida provisória.

A discussão sobre a fonte de recursos para atender um público maior deve se concentrar na CCJ e, depois, no Plenário.