Câmara aprova Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 2, a criação da Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica. O objetivo declarado no texto é incentivar práticas agrícolas ambientalmente sustentáveis e socialmente justas, com transição para modelos com menos uso intensivo de recursos naturais não renováveis. A proposta segue para análise do Senado.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Padre João (PT-MG), ao Projeto de Lei 3904/23, do deputado Valmir Assunção (PT-BA). Os dois são do mesmo partido.

Ao defender o parecer, Padre João observou que, apesar do vasto potencial agrícola e da diversidade biológica, o Brasil depende em larga medida de insumos de produção não renováveis e de fornecimento majoritariamente externo, como fertilizantes.

O que o texto cria

A política prevê um sistema participativo de certificação da produção agroecológica. O selo será destinado prioritariamente a agricultores familiares, povos e comunidades tradicionais e empreendimentos solidários.

O Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica, o Planapo, será coordenado pela Câmara Interministerial de Agroecologia e Produção Orgânica, em cooperação com estados e municípios. A sociedade civil participa da elaboração e do acompanhamento do plano por meio do Conselho Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica.

Entre os instrumentos listados no projeto estão:

• Compras públicas de produtos da agricultura familiar
• Crédito rural e seguro agrícola voltados à produção orgânica e agroecológica
• Estímulo a mercados locais e feiras de produtores, com circuitos curtos de comercialização
• Subvenção ao financiamento de tecnologias de energia alternativa e renovável no campo
• Instalação e ampliação de unidades de bioinsumos para uso próprio

A conexão direta entre agricultor e consumidor aparece no texto como um dos eixos do estímulo aos mercados locais.

Quem paga e o que falta decidir

O projeto institui a política e seus instrumentos, mas a execução depende do orçamento anual de cada exercício e da regulamentação posterior. Compras públicas, crédito subsidiado e subvenção a tecnologias de energia são despesas que precisam de dotação específica para sair do papel.

O texto também não fixa percentual mínimo de compras públicas nem valor de crédito, itens que ficam para a regulamentação e para a peça orçamentária.

A menção à dependência externa de fertilizantes, feita pelo relator, toca um ponto sensível do agronegócio brasileiro: o país importa a maior parte dos fertilizantes que usa, o que expõe o custo de produção a câmbio e a fatores geopolíticos.

Aprovada no Plenário da Câmara, a proposta vai ao Senado. Se os senadores alterarem o texto, ele volta à Câmara. Se aprovarem sem mudanças, segue para sanção presidencial.

A certificação participativa descrita no projeto é um modelo em que os próprios produtores, junto de técnicos e consumidores, verificam o cumprimento das regras da produção orgânica, em alternativa à auditoria feita por empresa certificadora contratada. O custo menor é o argumento que costuma sustentar esse desenho para o pequeno produtor.

Circuito curto de comercialização é o nome dado à venda com poucos intermediários entre quem planta e quem consome, caso da feira de produtor e da entrega direta de cesta. O projeto trata esse formato como instrumento da política, e não apenas como consequência dela.

O PL 3904/23 foi apresentado em 2023 e levou três anos até a votação no Plenário. No Senado, a proposta passa por comissões antes de eventual votação final, etapa em que o texto pode ser alterado.

A íntegra do substitutivo aprovado está disponível na ficha do PL 3904/23 no portal da Câmara dos Deputados.

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