Quatro MPs perdem a validade sem votação: R$ 31 bilhões em créditos, carro para motorista de app e subsídio ao diesel

Quatro medidas provisórias (MPs) editadas pelo governo Lula (PT) deixaram de valer entre setembro e outubro sem que Câmara e Senado as votassem. Três abriam créditos extraordinários que somam cerca de R$ 31,05 bilhões no Orçamento de 2026; a quarta autorizava subsídio ao diesel. A informação é da Agência Câmara.

O dinheiro já gasto não volta aos cofres. Nas MPs de crédito extraordinário, a perda de validade não obriga a devolução dos recursos usados enquanto o texto estava em vigor, e as relações jurídicas criadas nesse período só podem ser reguladas pelo Congresso por decreto legislativo.

Quais foram as MPs que caducaram

• MP 1362/26: crédito extraordinário de R$ 30 bilhões para o Programa Move Brasil, que financia veículos sustentáveis de até R$ 150 mil, produzidos por montadoras habilitadas no Programa Mover.
• MP 1363/26: subsídio de R$ 1,12 por litro de diesel rodoviário comercializado por produtores e importadores autorizados pela ANP. Foi editada em 29 de maio.
• MP 1364/26: crédito de R$ 49,2 milhões para segurança alimentar e inclusão produtiva de famílias atingidas pelas chuvas de maio em Pernambuco e na Paraíba.
• MP 1365/26: crédito de R$ 1 bilhão para capital de giro de empresas aéreas que operam voos regulares no país. Foi editada em 8 de junho.

O que a MP 1362 previa para motoristas de aplicativo e taxistas

A maior das quatro destinava os recursos à compra de carros novos por motoristas de aplicativo, taxistas e cooperativas de táxi. Para entrar, o motorista de aplicativo precisava estar cadastrado havia pelo menos 12 meses e ter feito no mínimo 100 corridas na mesma plataforma. O taxista tinha de estar com o registro em dia.

O texto também previa condições de financiamento mais favoráveis para mulheres e permitia o uso de garantias do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac-FGI).

Diesel e aviação: o que a justificativa do governo dizia

A MP 1363 tinha como objetivo declarado estabilizar preços e garantir o abastecimento de diesel diante dos efeitos do conflito no Oriente Médio sobre o mercado internacional de petróleo. Previa ainda o adiamento do vencimento de tarifas de navegação aérea, para aliviar o custo das companhias.

No caso da MP 1365, o governo apontou como motivo o impacto da alta do petróleo sobre o setor aéreo, associada às tensões geopolíticas na região e aos riscos para a estabilidade do Estreito de Ormuz. Os recursos seguiriam por operações oficiais de crédito, sob supervisão do Ministério da Fazenda.

A MP 1364 alcançava 18 municípios pernambucanos e 31 paraibanos, com cerca de 10 mil famílias afetadas. Do total de R$ 49,2 milhões, R$ 40 milhões iriam para a compra e a distribuição de alimentos de agricultores familiares, com previsão de adquirir cerca de 6 mil toneladas para atender aproximadamente 3 mil famílias e reforçar cozinhas solidárias. Outros R$ 9,2 milhões bancariam a recuperação da capacidade produtiva rural de cerca de 2 mil famílias.

Como funciona o prazo de uma medida provisória

A MP produz efeito assim que é publicada, mas precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado em até 120 dias para seguir valendo. Passado o prazo sem votação, perde a eficácia. É o que aconteceu com as quatro.

Não é caso isolado neste ano. O Resenhando já mostrou que o governo perdeu 68% das medidas provisórias no Congresso no primeiro semestre. Em agosto, outro grupo de textos seguiu o mesmo caminho: cinco MPs perderam a validade sem votação.

O governo continua editando MPs para os combustíveis. A mais recente, a MP 1395, de R$ 7,52 bilhões, é a nona da série e eleva para R$ 43 bilhões o total no ano.

O Congresso pode, se quiser, editar o decreto legislativo para disciplinar o que ocorreu enquanto as quatro MPs vigoraram. A Agência Câmara não informa se há proposta nesse sentido.