Governo envia PEC que usa R$ 11,2 bi de emendas para tarifa zero aos fins de semana
Texto destina no mínimo 26,8% das emendas impositivas à gratuidade do transporte coletivo; regra valeria a partir do Orçamento de 2027
O governo federal enviou ao Congresso, nesta quarta-feira, 21, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que obriga o uso de, no mínimo, 26,8% das emendas parlamentares impositivas para custear a gratuidade do transporte coletivo urbano. Pelas contas da Secretaria de Comunicação Social (Secom), a regra liberaria cerca de R$ 11,2 bilhões em 2027, segundo a Agência Brasil.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou o envio em cerimônia no Palácio do Planalto. “É uma obsessão de muita gente que levanta às 4h30 para trabalhar e está gastando um bom dinheiro do seu salário para a condução”, disse.
O que diz o texto
A PEC fala em 26,8% do total anual das programações de execução obrigatória vindas de emendas individuais e de bancada. O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 prevê R$ 44,8 bilhões nessa rubrica. A Secom informa que o percentual sobre esse valor chega a R$ 11,2 bilhões, montante que, nas palavras da pasta, tem “potencial para financiar a tarifa zero aos fins de semana e feriados”.
O dinheiro iria direto aos entes responsáveis pelo serviço, ou seja, estados e municípios, que operam a maior parte das linhas urbanas. A proposta preserva os recursos de saúde dentro das emendas. Os dispositivos de destinação só valeriam a partir da Lei Orçamentária Anual de 2027.
O governo sustenta que a medida não aumenta a despesa primária nem afeta a meta de resultado primário, porque trabalha dentro do montante de emendas que a Constituição já torna obrigatório. Na prática, o que muda é quem decide o destino do dinheiro: parte do que hoje o parlamentar indica passaria a ter finalidade fixada no texto constitucional.
O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, afirmou na cerimônia que a PEC avança para uma “qualificação” de um percentual das emendas, conforme relatou a CNN Brasil.
Como fica a tramitação
Uma PEC precisa passar por comissões e por duas votações em cada Casa, Câmara e Senado. A CNN Brasil registra que a base governista admite que a discussão no Legislativo pode levar a outras fontes de receita ao lado das emendas, e que o impacto fiscal estimado pelo governo gira em torno de R$ 10 bilhões. As notas do governo não trazem a posição de lideranças do Congresso sobre a transferência de parte das emendas.
A proposta foi anunciada por Lula nas redes sociais na quinta-feira, 15. Ela chega ao Congresso quatro dias antes do segundo turno da eleição presidencial, em que o petista tenta reverter a desvantagem que teve no primeiro turno diante de Flávio Bolsonaro (PL). A própria CNN classifica a medida como aposta eleitoral. O resultado da disputa está nas pesquisas do segundo turno, com a Quaest mostrando Flávio com 45% e Lula com 44%.
A versão integral da tarifa zero ficou de fora, e o motivo é o custo. Segundo a CNN, cálculos preliminares do Ministério da Fazenda indicaram que a gratuidade total poderia superar R$ 80 bilhões, o que levou o governo a limitar a proposta a fins de semana e feriados. A emenda constitucional se soma ao marco do transporte público, já sancionado, que cria mecanismos para a União participar do custeio do serviço, hoje bancado sobretudo por estados, municípios e pela tarifa.
Lula ligou a medida ao fim da escala 6x1, aprovado pelo Congresso: “Na medida em que a gente aprovou o fim da escala 6x1 e está garantindo à sociedade brasileira dois dias de descanso no final de semana, é justo que a gente faça com que o transporte seja gratuito no final de semana e no feriado.” O balanço da Câmara sob Hugo Motta, publicado ontem, lista a votação da 6x1 entre as entregas da Casa.
O próximo passo é a leitura da PEC em plenário e a escolha da comissão que vai analisar a admissibilidade. Até lá, a proposta só ganha número e relator quando a Câmara a despachar.
