CMN e BC mudam o Open Finance: consentimento passa a valer por empresa parceira

O Conselho Monetário Nacional (CMN) e o Banco Central (BC) aprovaram nesta quinta-feira, 22, em resolução conjunta, novas regras para o compartilhamento de dados no Open Finance, o sistema que permite ao cliente autorizar bancos e fintechs a trocar informações financeiras. A principal mudança: o consentimento passa a ser específico para cada empresa parceira.

A informação foi divulgada pela Agência Brasil. A nota do governo não traz o número da resolução nem a data de início da vigência; até a publicação, o texto não estava acessível nas bases consultadas e a data de vigência segue sem confirmação.

As cinco mudanças

• Consentimento específico: o cliente autoriza o compartilhamento com cada entidade parceira envolvida, e não de forma genérica.
• Fiscalização: as instituições participantes terão de acompanhar as empresas parceiras e verificar se cumprem as regras e protegem os dados recebidos.
• Transparência: o cliente terá acesso a informações mais amplas sobre as parcerias e sobre o uso dos seus dados.
• Interrupção por segurança: a norma prevê mecanismos para suspender o compartilhamento diante de risco às informações.
• Uso indevido: restrições adicionais para impedir que o dado seja usado fora do que foi autorizado.

Quem responde por isso

As regras reforçam o papel da alta administração das instituições. Diretorias e conselhos passam a ter responsabilidades mais claras no monitoramento das parcerias, no cumprimento das normas e na correção de irregularidades. Na prática, a segurança do sistema deixa de ser assunto restrito das equipes técnicas.

Para o contribuinte e o correntista, a pergunta que a norma tenta responder é conhecida: quem pode acessar o dado financeiro, em que condições e quem paga quando algo dá errado. O texto divulgado não quantifica o custo de conformidade das instituições.

O que muda para empresas

A resolução prepara o sistema para jornadas de consentimento mais flexíveis, voltadas a clientes pessoa jurídica. Hoje o compartilhamento envolve a instituição que transmite os dados e a que os recebe. As mudanças abrem caminho para que as autorizações sejam dadas em momentos diferentes em cada uma delas.

No caso de empresas, quando aplicável, usuários distintos poderão dar os consentimentos, conforme os processos internos de representação. A Agência Brasil descreve o fluxo em quatro etapas: um representante pede o serviço financeiro, as autorizações são concedidas em momentos distintos, outro usuário autorizado pela empresa pode fazer uma das aprovações e, por fim, os dados são compartilhados conforme o que foi autorizado. O modelo atende a empresas que exigem a aprovação de mais de um responsável para movimentar dinheiro ou tomar decisões financeiras.

A agência registra que o presidente do BC, Gabriel Galípolo, integra o CMN, mas que as regras saíram em resolução conjunta dos dois órgãos.

Próximos passos

O texto da resolução conjunta deve ser publicado nos normativos do Banco Central em bcb.gov.br, onde constarão o número e o prazo de adaptação das instituições. Quem usa o Open Finance pode rever as autorizações ativas no aplicativo do próprio banco, na área de gestão de consentimentos.