TikTok paga US$ 400 milhões para encerrar processo sobre dados de crianças
Acordo com o Departamento de Justiça dos EUA encerra ação aberta em 2024 sobre coleta de dados de menores de 13 anos
O TikTok e a controladora chinesa ByteDance fecharam acordo de US$ 400 milhões com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos para encerrar a ação que acusava a plataforma de coletar dados de crianças sem autorização dos pais. O anúncio foi feito nesta sexta-feira, 21, em Washington.
O pagamento será dividido em duas parcelas. A empresa deposita US$ 300 milhões de imediato e os US$ 100 milhões restantes ficam condicionados a uma decisão judicial que anule um antigo termo de ajustamento firmado pela Musical.ly, aplicativo que a ByteDance comprou e transformou no TikTok.
A ação foi aberta em 2024 e acusava a plataforma de violar a Children's Online Privacy Protection Act, a lei americana que obriga serviços on-line a obter consentimento dos pais antes de coletar informações pessoais de menores de 13 anos. É um dos maiores valores já obtidos pelo governo americano em um processo baseado nessa lei, segundo o jornal US News.
O procurador-geral adjunto Stanley Woodward afirmou que a prioridade do departamento é "garantir que crianças estejam protegidas on-line e que as empresas confiadas com suas informações cumpram suas obrigações legais".
O que a empresa aceitou fazer
Além do dinheiro, o acordo prevê obrigações operacionais. O TikTok terá de aplicar verificação de idade mais rígida no cadastro, criar salvaguardas adicionais para contas de usuários jovens e ampliar as ferramentas que permitem aos pais acompanhar a atividade e os dados dos filhos dentro do aplicativo.
A empresa não precisou admitir irregularidade para encerrar o processo. Nem o TikTok nem a ByteDance divulgaram manifestação pública sobre o acordo, conforme registrou o Poder360.
O acordo desta sexta trata exclusivamente do tratamento de dados de menores e não alcança a disputa sobre o controle acionário do aplicativo nos Estados Unidos, que tramita em separado.
Como o caso chegou até aqui
A investigação começou em 2024, quando o Departamento de Justiça sustentou que a plataforma permitia a criação de contas por crianças sem a verificação exigida em lei e mantinha os dados coletados nesse período. A acusação envolvia também o descumprimento do termo firmado anos antes pela Musical.ly com autoridades americanas, que já previa regras específicas para usuários menores de idade.
- Valor total: US$ 400 milhões
- Parcelas: US$ 300 milhões imediatos e US$ 100 milhões condicionados a decisão judicial
- Base legal: Children's Online Privacy Protection Act, sobre dados de menores de 13 anos
- Contrapartidas: verificação de idade, salvaguardas para contas jovens e supervisão parental ampliada
- Admissão de culpa: não houve
O acordo foi noticiado no Brasil pelo Poder360 e, no exterior, pelo US News e pela agência suíça Swissinfo.
Para o usuário brasileiro, o efeito prático depende de como a empresa aplicará as mudanças fora dos Estados Unidos. As obrigações valem para o acordo firmado com o governo americano, e não há, até o momento, anúncio de medida equivalente para o Brasil, onde a coleta de dados de crianças e adolescentes é regida pela Lei Geral de Proteção de Dados e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
